Primeira alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

[VCTIRO]

Boas,

Bem a nova lei das armas já foi aprovada, e salvo erro vai entrar em vigor em Maio, alguem sabe se a lei afecta o Field Target?


Um abraço
Vctiro

[RuiS]

Caro VCTiro,

Afecta um pouco o AC, a principal alteração:

- Acabou-se as armas de AC >24J de venda livre
(As armas de AC dividem-se em armas de AC de aquisição livre [< 24J ] e armas de AC de aquisição condicionada [>=24J])

Mas nada melhor do que ler a Lei que entrará em vigor.

Texto final PPL 222

[RuiS]

Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06

Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/08700/0255902604.pdf

[Angolano37]

Boas Rui, uma preguinha.
Com estas alterações todas se eu quiser comprar uma arma superior aos 24J com é?
Tenho que tirar outra licença?

[RuiS]

Caro Armindo,

Não sou nenhum especialista em "Leis"...!!!

Mas para se adquirir uma arma de AC com potência superior ou igual a 24J o comprador terás de ter a Licença de Uso e Porte de Arma de Cat. C.

Agora tu como atirador federado, tens tudo para requerer a LUPA cat. C á PSP.

Esclarecido...?

Agora falta-me saber, se estas armas (Pot. > ou = 24J) terão Livrete como todas as outras armas de cat. C.

Se assim for, juntamente com a LUPA cat. C, a compra só poderá ser efectuada com uma autorização de compra passada pela PSP.

[RuiS]

Armas: Nova lei publicada hoje em Diário da República entra em vigor a 04 de Junho
06 de Maio de 2009, 12:51

Lisboa, 06 Mai (Lusa) - A nova Lei das Armas, que agrava as penas para crimes com recurso a armas, foi hoje publicada no Diário da República e entra em vigor a 04 de Junho.

A lei foi aprovada no Parlamento a 19 de Março com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e "Os Verdes".

A nova lei, anunciada em Agosto de 2008 pelo ministro da Administração Interna, foi muito contestada pela oposição, que criticou o PS por incluir no diploma normas relativas à prisão preventiva, defendendo que isso deveria ser feito no Código de Processo Penal.

Fonte: Agência Lusa

[AFFC]

Será que alguem me poderá clarificar o seguinte aspecto relativamente nova redacção da lei das armas?
Quem possui armas de AC de calibre 4.5 ou 5.5 com energia superior a 24J mas abaixo dos limites estabelecidos na redacção original, ou seja com velocoidades abaixo de 360m/s, tem agora que obter licença de uso e porte de arma da classe C (mesma que para armas de caça grossa) no prazo de 6 meses sob pena das mesmas serem consideradas ilegais e reverterem a favor do estado.
É assim?
Quer isto dizer que quem evetntualmente terá adquirido uma arma de AC de mais de 24J há 6 meses legalmente estará agora em risco de ter uma arma ilegal e de perder a mesma a favor do estado?

[RuiS]

Importante
- ART. 116 B

“1 - Os titulares de armas de ar comprimido de aquisição condicionada que detenham essas armas á data da entrada em vigor da presente Lei, mantêm o direito a detê-las e a usá-las para tiro lúdico, independente de qualquer autorização ou licença, desde que as manifestem no prazo de 6 meses após essa data.
2 – Poderão ainda os titulares dessas armas, no mesmo prazo, aliená-las a quem for titular de licença para o efeito
3 – A falta de cumprimento, no prazo legal, do disposto no nº 1, ou no nº2, implica o perdimento a favor do Estado de tais armas
4 – O direito dos titulares referidos no nº1, será certificado por documento a emitir pela DNPSP ”

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/ ... nline=true

Também tens a possibilidade requerer a LUPA cat. C.

Tens todos os requisitos para o efeito.

[AFFC]

Segundo entendi o Artigo 116-B integra uma proposta de aditamento ainda não aprovada. É isso?

[RuiS]

É isso que me falta perceber...!!!